195 e 198, inciso I. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar dadata da aprovação das contas. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos,aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a umincapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável,nos termos dos arts.
O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se ocontrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com aqualificação de sucessor. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivofederal. O dissidente https://pt.moyens.net/web/desenvolvimento-web-tendencias-que-vao-moldar-o-setor/ tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação daata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou nocontrato, se este não exigir maioria mais elevada.
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A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficarisenta de todas as execuções pendentes e futuras. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houverde ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos. O contrato de constituição de renda requer escritura pública. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos eações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo decarência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sobpena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. O papel da ciência dos dados na era da informação § 1º Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu,suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fatoao segurador. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento deperdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
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§2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarãodiretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos. Nenhum proprietário ou responsável poderá, semprévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas noveículo modificações de suas características de fábrica. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuraçãoe condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidaspelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer daspartes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem asdeu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais oequivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
Perguntas frequentes sobre o código do banco
O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador,nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelodoador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois deajuizada a lide. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirána totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberáa este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisavendida, pela qual não responde. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro quecubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao serconcluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
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